Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXISTÊNCIA APÓLICES PÚBLICAS. APELAÇÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível em juízo de retratação para aplicação do Tema 1.011 do STF, no que diz respeito à competência para apreciação do feito.II. Questão em discussão2. Possibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.011).III. Razões de decidir3. Não há que se falar em aplicação do tema em virtude do correto desmembramento do feito, em conformidade com os parâmetros definidos pela Suprema Corte. IV. Dispositivo4. Acórdão mantido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0004776-97.2009.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0035169-08.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 150/STJ.... (Continua)