Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SEGURO HABITACIONAL) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou as «astreintes fixadas e indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Agravante que insiste na execução da multa acumulada em R$ 99.148,53 e na conversão da obrigação em perdas e danos (consistente na restituição das parcelas do financiamento que foram quitadas após o deferimento da liminar) - Possibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, ainda que o pedido seja formulado apenas em cumprimento de sentença - Precedente do Col. STJ - Agravadas que foram intimadas em março/2023 para cessar a cobrança do financiamento imobiliário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Agravante que noticiou, em maio/2023, o descumprimento da liminar (por ter recebido cobranças relativas ao financiamento) - Agravadas que se manifestaram apenas em junho/2023, para informar a quitação de todo o saldo devedor - Agravante, contudo, que diante das cobranças e por receio de rescisão do contrato (por inadimplemento) quitou as parcelas cobradas (no total de R$ 2.112,29) - Prejuízo que não foi causado pela agravante, que apenas tentou mitigar o próprio prejuízo - Agravante que deverá ser ressarcida das parcelas que foram inadvertidamente cobradas após o deferimento da liminar e por ela pagas - Obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499 - «Astreintes, todavia, que não podem ser cobradas - Obrigação de não fazer que foi descumprida, diante da cobrança de parcelas, que já foram quitadas pela agravante - Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, que já foi convertida em perdas e danos, não se cogita da incidência de «astreintes, que devem ser excluídas - Precedentes do Col. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)