Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Pedido de afastamento da prestação de serviços à comunidade. Competência do Juízo da execução penal. Compete ao Juízo da execução dispor originalmente sobre o pedido, tocando ao Tribunal apreciar eventuais recursos de agravo em execução de suas decisões nele então proferidas (Lei 7.210/1984, art. 66, V, «a"; art. 197)