Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 642.9346.6371.7350

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e demais despesas no prazo de 15 dias. ... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Salário (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Súmulas)
Igualdade salarial (Pesquisa Súmulas)
Discriminação salarial (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade salarial (Pesquisa Jurisprudência)

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