Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS. INEXIGIBILIDADE.

Dispõe o art. 897, §1º, da CLT que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Assim, constata-se que o referido preceito não exige a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, mas somente a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente. Julgados da SDI-1. Violação da CF/88, art. 5º, LV configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)