Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - MÉRITO FAVORÁVEL - REJEIÇÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO.
-Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre tutela provisória (CPC/2015, art. 1.015, I). ... ()
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