Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE  TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA (CID 10 F193) E  TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (COMPORTAMENTO IMPULSIVO - CID 10 F60.3). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)