Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que, em ação objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, indeferiu a consignação em juízo de metade da quantia recebida pelo alienante. Inadimplência do adquirente. Cabimento do depósito. Aplicação do CPC, art. 540. Na hipótese de procedência do pedido, competirá ao juízo unitário decidir se a quantia consignada é suficiente. Recurso provido.