Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MOLDES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO A LEI 9.656/98. RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, QUE LHE ASSEGURAM NÃO APENAS A TUTELA DA SUA SAÚDE, MAS IGUALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INCUMBINDO À SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. OUTROSSIM, AS CLÁUSULAS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (CDC, art. 51, IV). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.