Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - PROCESSAMENTO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITCMD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que pretendem o afastamento da exigência de apresentação de certidão de pagamento de ITCMD emitida pela autoridade tributária - Acolhimento - Procedimento da modalidade de arrolamento sumário, diante da existência de partes capazes e concordantes - Intenção do legislador de afastar a fiscalização judicial do pagamento do imposto de transmissão causa mortis, para conferir celeridade ao processo - Inteligência do CPC, art. 662 e do Tema 1074 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)