Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO NO REGIME MAIS BRANDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA OITIVA EXIGIDA APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA - ART. 118, §1º E §2º DA LEI 7.210/84 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO