Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NARRATIVAS DISTINTAS - PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, impondo-se o dever de indenizar quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e os danos sofridos por terceiros. ... (Continua)