Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA O INDICIAMENTO DO PETICIONÁRIO E DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - PRECLUSÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

As alegações de ausência de indícios mínimos de autoria para o indiciamento do peticionário e de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como de violação ao CPP, art. 155 e de inexistência de suporte probatório mínimo para a pronúncia, encontram-se preclusas, visto que não foram arguidas no momento oportuno. ... (Continua)