Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo e atraso de chegada ao destino. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de voo que delongou em 15 horas a chegada dos passageiros ao destino. Alegação de que o atraso decorreu de «condições meteorológicas desfavoráveis, o que não restou comprovado, eis que o aeroporto não se manteve inoperante no período. Ausência de excludente de responsabilidade, porquanto a hipótese configura fortuito interno, visto que problemas como o alegado são mais do que previsíveis, riscos inerentes à atividade, que impõem à ré a adoção de mecanismos ágeis de resposta. 2. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento, com juros moratórios legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Dano material consistente no pagamento de transporte através de veículo de aplicativo, entre o aeroporto e o hotel para pernoite, bem demonstrado. 4. Sentença reformada. Recurso provido