Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DANOS E NECESSIDADE DE REPAROS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - EMENDA À INICIAL SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

1. O pedido de reparação por danos ao imóvel, formulado após a contestação dos Réus, configura emenda à inicial, dependendo, nos termos do CPC, art. 329, II, do consentimento do réu para sua admissibilidade. 2. Ausente o consentimento dos Réus, a inclusão do pedido de reparação é irregular, caracterizando vício insanável que gera nulidade absoluta. 3. A sentença que apreciou o pedido de reparação está eivada de nulidade absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 276 e seguintes do CPC. 4. O recurso não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido de reparação foi incluído de forma inadmissível e não poderia ser apreciado no âmbito da presente ação. 5. Afastam-se os efeitos de eventual coisa julgada material sobre o pedido de reparação, a fim de preservar o direito do Autor de promover ação própria para discutir a matéria, com a observância dos requisitos legais e processuais cabíveis. 6. Mantém-se preservada a sentença nos seus demais aspectos, que não foram contaminados pela nulidade declarada. 7. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos Réus. 8. Nulidade declarada de ofício. 9. Efeitos da coisa julgada material afastados... (Continua)