Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMANDA VISANDO A REVERSÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INVERTEU A CLÁUSULA PENAL, A FIM DE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, EM FAVOR DOS DEMANDANTES E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A PARTE APELANTE AFIRMA QUE O RECEBIMENTO DE MULTA É INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE HOUVER A RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA, ENTRETANTO, O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, FOI SUPRIMIDO QUANDO A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA À INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ASSIM, TAL ALEGAÇÃO DEVE SER AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP Nº1.614.721 (TEMA 971), RECONHECEU O DIREITO À REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA NO CONTRATO SOMENTE EM SEU DESFAVOR. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) PARA QUE SE RESTABELEÇA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS PELOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA, E PELA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. CONTUDO, A VERBA COMPENSATÓRIA DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, QUE MELHOR SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.