Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO: R$ 9.459,28. VALOR DA PARCELA: R$ 183,51. QUANTIDADE DE PARCELAS: 84. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, relacionados a contrato bancário firmado entre as partes. ... (Continua)