Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Desapropriação. Determinação para redistribuição.

I - Caso em Exame. Ação rescisória visando rescindir acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em ação de desapropriação para construção do Trecho Oeste do Rodoanel Metropolitano de São Paulo. Os autores pretendem permanecer com área remanescente não utilizada pelo Poder Público, mediante devolução do valor pago. II - Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há prova nova que justifique a rescisão do acórdão transitado em julgado, conforme o CPC, art. 966, VII. III. Razões de Decidir A ação rescisória é cabível apenas em hipóteses excepcionais, previstas no CPC, art. 966, e não se destina ao reexame de provas. No caso, não há prova nova desconhecida ou de uso inviável. IV - Dispositivo e Tese. Recebimento da inicial como ação ordinária de retrocessão. V - Tese e julgamento: 1. Ação rescisória não conhecida. 2. Recebimento da ação como ordinária de retrocessão e determinação de remessa dos autos ao Juízo competente