Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.

Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recurso adesivo pela corré «USIMINAS". Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Não há obrigatoriedade de responder a todos os questionamentos das partes quando houver motivação suficiente para fundamentar a decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. Acolhimento. Questão pacificada em recurso repetitivo. Tema 936, do Colendo STJ. Sentença reformada neste ponto. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Pretensão de aplicação das regras de 1975 para suplementação da aposentadoria. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da alteração do estatuto, em 1985. Autor que obteve aposentadoria especial em 1997. Submissão às regras em vigor na data de sua concessão. Expectativa de direito que não se confunde com direito adquirido. Tema 907, do Colendo STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º. FORMA DOS REAJUSTES DO BENEFÍCIO. Índices fixados para o «INSS pelo Governo Federal. Descabimento. Regime geral que não se confunde com previdência privada. Necessidade de observância dos percentuais decididos pelo Conselho de Curadores, ouvida a Consultoria Atuarial Independente. Lei Complementar 109/2001, art. 17. Inaplicável a Súmula 289/Colendo STJ. A correção monetária, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado se desliga definitivamente da entidade fechada de previdência privada. Precedentes do mesmo tribunal. DATA DE REAJUSTAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. Mesma época em que for reajustado o benefício pelo «INSS". Acolhimento. Expressa previsão em regulamento (art. 81). Precedente desta Colenda 27ª Câmara. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)