Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA Lei 14.230/2021 QUE MODIFICOU A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/92) - EX-PREFEITO DE FRUTAL E OUTROS AGENTES - ILEGALIDADES CONSTATADAS NA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES VISANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL - ART. 9, XII E LEI 8.429/92, art. 10, IX - CONDUTA DOLOSA COMPROVADA - LESÃO AO ERÁRIO - PENAS INDIVIDUALIZADAS E PROPORCIONAIS.

De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo STJ, «a lei de improbidade administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (AgRg no AREsp. 654.406, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 04/02/2016), de modo que a presença do dolo é imprescindível para a caracterização do ato ímprobo. ... (Continua)