Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 332, I. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. OMISSÃO SANADA.

1. A fim de que se dê concretude ao postulado da prestação jurisdicional completa, acolhem-se os Embargos Declaratórios para sanar a omissão verificada e acrescer esclarecimentos. 2. No caso, a alegação é a de que a Subseção não enfrentou a aplicação do CPC/2015, art. 332, I na espécie, que autorizaria o julgamento de improcedência liminar da ação rescisória, diante da tese firmada pelo STF no Tema 853 de Repercussão Geral. 3. Sanando a omissão, consigna-se a inaplicabilidade, ao caso, da disposição contida no CPC/2015, art. 332, I, que se refere exclusivamente à hipótese em que o julgado recorrido contraria enunciado de súmula do STF - o caso em exame permite vislumbrar, em tese, potencial ofensa ao Tema 853 de Repercussão Geral da Suprema Corte, hipótese distinta daquela tratada pelo aludido dispositivo legal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo do julgado.... (Continua)