Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Rejeição no saneador. Matérias não decididas na r. sentença apelada. Omissão do réu na apresentação de recurso diferido contra a própria decisão saneadora, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Questões que, assim, precluíram. Falta de interesse recursal para o direcionamento de impugnação diretamente contra a r. sentença. Apelação não conhecida nessa parte.

Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição simples do valor descontado e o pagamento de indenização por dano moral. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição simples dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de três únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação do banco parcialmente provida na parte conhecida, aproveitando à corré não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC.