Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato e de distrato c.c indenização por danos morais - Não deferimento do pedido liminar de arresto cautelar e quebra de sigilo bancário - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos requisitos cumulativos de existência de "prova literal da dívida líquida e certa e de risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, que autorizasse o deferimento liminar, por serem requisitos indispensáveis a tais providências, sob pena de grave lesão à parte requerida - Recurso desprovido... (Continua)