Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONDIÇÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA.

pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). ... (Continua)