Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EM ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR - ATENDIMENTO NEONATAL - PLANTÃO - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia quando a parte contratante espera que tenha pronto atendimento exatamente no momento que está mais fragilizada devido ao seu estado de saúde. Conforme dispõe o Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima... (Continua)