Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio, respeitando o usufruto vitalício. Os apelantes impugnam a concessão da Justiça Gratuita ao apelado e alegam direito de preferência dos condôminos, boa administração do imóvel e pendência de processo de adjudicação compulsória. II. Questões em Discussão: (i) concessão da Justiça Gratuita ao apelado; (ii) a possibilidade de extinção do condomínio com alienação judicial do bem, respeitando o usufruto vitalício; (iii) a influência do processo de adjudicação compulsória na extinção do condomínio. III. Razões de Decidir: III.1. A Justiça Gratuita concedida ao apelado deve ser revogada, pois não houve demonstração de alteração das condições financeiras; III.2. A extinção do condomínio é direito potestativo, conforme CCB, art. 1.320, e pode ocorrer mesmo com usufruto vitalício, com alienação dos direitos inerentes à nua-propriedade; III.4. A pendência de processo de adjudicação compulsória não impede a alienação dos direitos sobre o imóvel, com sub-rogação dos arrematantes na posição jurídica das partes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para revogar a Justiça Gratuita e determinar que a alienação recaia sobre os direitos das partes, com observância do usufruto.APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)