Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 639.3351.5105.5649

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.O

agravo de instrumento da Reclamada, que versa sobre deserção do recurso de revista ante a ausência de garantia do juízo e concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, não atende a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 128/TST, II, contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 26.330,72, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.Agravo de instrumento desprovido.... ()

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