Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Tutela de urgência (visando a suspensão dos efeitos do estatuto da associação que integra o polo passivo, vedando os repasses já arrecadados, para as «amenities) - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano - Adesão à associação e ciência das características do empreendimento (incluindo termos de uso) que remonta ao ano de 2021 e, portanto, há mais de três anos - Alegações de nulidade quanto ao redirecionamento de valores pagos a título de amenities e desvio de finalidade da associação, que ficam relegadas ao sentenciamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)