Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1.

Consoante CPC, art. 43 (CPC), «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Mesmo que tenha havido a transferência de comarca, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar estadual (LCe) 174, de 7 de junho de 2024, não tendo havido supressão de órgão judiciário nem sendo o caso de competência absoluta, mas sim territorial, o conflito resolve-se pela competência do juízo suscitado, pois evidenciada a perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis). ... (Continua)