Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face do hospital e médico que prestaram atendimento ao autor - Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva do médico - Insurgência do autor - Acolhimento - Inaplicabilidade do entendimento do C. STF (Tema 940) ao caso concreto - Médico que não pode ser considerado agente público - Irrelevância de o serviço haver sido prestado através do convênio SUS - Aplicação da teoria da asserção - Precedentes - Evidenciada relação de consumo e, portanto, de rigor a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)