Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade solidária por danos materiais e morais decorrentes de desvio de cargas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 60.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, em ação indenizatória proposta por empresa, em razão de desvios de cargas de areia. O apelante alega que sua participação nos fatos foi indireta e requer a reforma da decisão para que sua responsabilidade seja afastada ou, alternativamente, que seja responsabilizado de forma proporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes do desvio de cargas de areia, considerando sua participação nos fatos e a ausência de provas que afastem sua responsabilidade.III. Razões de decidir3. O apelante foi considerado responsável solidariamente pelos desvios de cargas de areia, conforme evidências apresentadas, incluindo depoimentos e gravações que demonstram sua participação nos fatos.4. A sentença reconheceu a responsabilidade da empresa ré e do motorista, que não foram contestadas, tornando a condenação deles inconteste.5. A Justiça Gratuita foi concedida ao apelante, mas não possui efeito retroativo, aplicando-se apenas a partir do requerimento no recurso.6. A majoração dos honorários advocatícios foi determinada em razão do trabalho adicional do defensor da apelada em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos réus em ações indenizatórias é mantida quando há evidências claras de participação conjunta nos atos que geraram os danos, sendo irrelevante a alegação de envolvimento indireto por parte de um dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, IV, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 942.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que era operador de uma máquina, deve ser responsabilizado junto com outros réus por desviar cargas de areia da empresa autora sem pagamento. O réu alegou que não tinha participação nos desvios, mas as provas mostraram que ele estava envolvido e até admitiu isso em uma conversa gravada. Por isso, a decisão manteve a condenação dele e dos outros réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Além disso, os honorários dos advogados da autora foram aumentados por causa do trabalho extra que tiveram no recurso.... (Continua)