Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VALIDADE DO BANCO DE HORAS.   Comprovada a existência de Acordo Individual para adoção do regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, conforme previsto no § 5º do CLT, art. 59 e nas CCTs. Havendo registros de compensação nos registros de jornada discriminando os saldos de horas (crédito/débito), competia à parte autora demonstrar diferenças em seu favor.  Sentença reformada.