Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DO art. 595, DO CÓDIGO CIVIL NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.