Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ASSINADO ELETRONICAMENTE E UMA FOTOGRAFIA DA AUTORA QUE, EM RÉPLICA, INFORMA NÃO TER ABERTO CONTA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TER SE DIRIGIDO À AGÊNCIA PARA IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTRATAÇÃO, OCASIÃO DA FOTOGRAFIA.

1. DOCUMENTO DA DÍVIDA COBRADA QUE SE REFERE A CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO, SEM APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ENVIO, RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO OBJETO DE PLÁSTICO, DENOTANDO CONTRADIÇÃO NAS PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU APELADO. 2. NÃO ESTAMOS DIANTE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA EM PLATAFORMA QUE EM NADA SE CONFUNDEM COM A DENOMINADA ¿NEGATIVAÇÃO DO NOME¿ DO DEVEDOR, MAS SIM, DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA PELA AUTORA. 3. ILEGALIDADE PRATICADA PELA RÉ/APELADA E, EMBORA NÃO TENHA ANOTAÇÃO DE NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, HOUVE FRAUDE INTERNA AO ATRIBUIR A AUTORA DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU. 4. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. 5. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE, CABENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDE, NA ESPÉCIE, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SINTETIZADA NA SÚMULA 94, DO TJ/RJ. CONFIRA-SE: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR.¿ 7. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 8. DANO MORAL POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OCORRE IN RE IPSA, CONTUDO, A EXTENSÃO DO DANO CONHECIDO ATRAVÉS DO SERASA LIMPA NOME, POR SER CONSIDERADA UMA PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA, ESTANDO AUTORIZADA PELO ART. 5º, IV, E PELO Lei 12.414/2011, art. 7º, I (LEI DO CADASTRO POSITIVO), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO TEMA 710, O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DEVE CONSIDERAR O MEIO DE COBRANÇA EM SI, APENAS A FRAUDE. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$ 5.000,00, ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 10. PROVIMENTO DE DO RECURSO.