Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. ESTÁGIO AVANÇADO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. OFENSA VERIFICADA À SEGURANÇA JURÍDICA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O CPC, art. 43 estabelece ser determinada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Esse dispositivo retrata o princípio da «perpetuatio jurisditionis.... (Continua)