Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA INFRAÇÃO E DE SEUS EFEITOS. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DA CONDUTORA AO TESTE DO BAFÔMETRO, SEM OUTRAS PROVAS DE EMBRIAGUEZ, É SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E SE HOUVE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1224374 (TEMA 1.079), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. 3. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, VISTO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO, CONTRARIANDO A SÚMULA 312/STJ E CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. DIANTE DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM RESTAM PREJUDICADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.