Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de taxas associativas, sem reconhecer sua ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por falta de complementação do preparo no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. Não complementado o recolhimento do valor do preparo no prazo concedido, configura-se a deserção do apelo, conforme art. 1.007, §2º, do CPC. 4. A irregularidade no cumprimento dos requisitos de admissibilidade impede a análise dos demais atos do recurso, incluindo o pedido de desistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso impede seu conhecimento. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 932, III; art. 85, §11