Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos por devedor em face de credor, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e condenando a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No apelo, o recorrente suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, requer a fixação dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir da sentença. ... (Continua)