Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)