Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFLITO PREJUDICADO. 01.

Decorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, o prazo prescricional da ação penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime insculpido no CTB, art. 306, é de se reconhecer extinta a punibilidade do interessado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 02. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, encontra-se prejudicado o exame do Conflito de Jurisdição.... (Continua)