Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA. SEGUNDA FASE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OMISSÃO DO ESTADO. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 STJ. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Verificando-se que não consta nas certidões de antecedentes penais do acusado condenação com trânsito em julgado, deve-se realizar o decote da referida circunstância negativa na primeira fase da dosimetria.  ... (Continua)