Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO -

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32, art. 1º) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.