Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO DIVULGADO SOB MARCA COMERCIAL DE EMPRESA PARCEIRA - ASSINATURA AUSENTE NO CONTRATO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA.

Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A relação entre a autora e as rés é de consumo, sendo a autora destinatária final do bem (art. 2º, CDC) e as empresas rés fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º, CDC), uma como proprietária da área e a outra como responsável pela implantação e comercialização do loteamento. O contrato de compra e venda, embora celebrado formalmente apenas com uma das rés, contém diversas menções à parceria com a outra requerida, sendo esta a responsável pela gestão do empreendimento, implantação do loteamento e condução das vendas, conforme pactuado em contrato de parceria constante nos autos. A utilização da «marca no nome do empreendimento, amplamente divulgada, gera legítima expectativa de participação direta da empresa na relação contratual, atraindo a incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, que implicam na preservação da confiança do consumidor. O princípio da boa-fé objetiva impõe condutas leais, transparentes e coerentes por parte dos fornecedores, não sendo razoável imputar ao consumidor o ônus de investigar os limites contratuais da parceria empresarial. ... (Continua)