Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, BEM COMO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL A SER PENHORADO SERVE COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE, EIS QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RECORRENTE: A UMA PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEUS BENS; A DUAS PORQUE LOGO EM SEGUIDA FOI ELE INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL UM ATO SOMENTE SERÁ DECLARADO NULO QUANDO HOUVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOTADAMENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PROCESSO JUSTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 282. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO VERIFICADO, NOTADAMENTE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, CONSISTENTE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E MENSAGENS DIRECIONADAS AOS ADMINISTRADORES DO APARTAMENTO, QUE REVELAM NÃO SÓ A INÉRCIA DO AGRAVANTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DO VAZAMENTO, BEM COMO DEMONSTRAM A DILIGÊNCIA DO AGRAVADO EM NOTIFICÁ-LO DA PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS DE UMIDADE EM SEU IMÓVEL. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO, AS PROVAS ACOSTADAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PERÍCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE QUE PROTELARIA DE MODO INJUSTIFICADO A MARCHA PROCESSUAL, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL A SOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL, NELA COMPREENDIDA A ATIVIDADE SATISFATIVA. OBEDIÊNCIA AOS arts. 4º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE SOMENTE PODE SER ELEVADO À CATEGORIA DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO DESTINAR-SE À MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, OU QUANDO, LOCADO A TERCEIROS, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SEJA REVERTIDO EM PROL DE SUA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 5º, DA LEI 8.009/90, E DA SÚMULA DE 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ENQUADRAMENTO DE SEU APARTAMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA: A UMA PORQUE SEQUER POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE RESIDE NA SUÉCIA; A DUAS PORQUE NÃO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA ALUGADO E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA O MEIO PELO QUAL GARANTE SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.