Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA AR. VALIDADE. PROCURAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

A procuração anexada ao processo da ação principal de fato possuía prazo de validade de um ano a contar da data da assinatura. Desse modo, considerando que expirada a validade da procuração por prazo determinado, não há falar em equívoco na intimação realizada de forma pessoal, através de carta AR, ao banco executado. Por tais razões, são devidos os honorários e a multa da fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 523, uma vez que, após a intimação válida, não houve o cumprimento voluntário da obrigação. Descabe, assim, a modificação da decisão agravada.... (Continua)