Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Circunstância inábil ao afastamento da proteção legal conferida ao bem de família. Exceções à regra da impenhorabilidade disciplinada na Lei 8.009/90, art. 3º, VII que não comportam interpretação extensiva. Precedentes do c. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.