Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Créditos vencidos anteriormente a data de 10.11.2011 - Prescrição do direito material evidenciada - Ajuizamento da demanda após do decurso do prazo quinquenal - Extinção parcial do crédito tributário constante na CDA 17/2016 - Reconhecimento de ofício.3. Extinção em razão da ilegitimidade passiva do Executado - Constituição do crédito tributário anteriormente ao falecimento do Executado - Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou dos herdeiros - Tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0038472-59.2017.8.16.0000 - Créditos tributários constituídos em 10.04.2015 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Extinção parcial do crédito, de ofício, sem resolução do mérito.4. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.5. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias - Sentença cassada - Retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento do feito.RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.... (Continua)