Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTORSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS PREVISTOS APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME E Lei 14.834/24. 

Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime) e Lei 14.834/1924 alteraram a LEP para restringir o benefício da saída temporária. Inovação legislativa que prejudica o apenado (novatio legis in pejus). Irretroatividade aos crimes praticados antes de sua vigência. Observação aos princípios da legalidade, anterioridade, assim como da irretroatividade da lei penal prejudicial ao réu. Precedentes do STJ.... (Continua)