Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARTILHADOS EM ALVARÁS DISTINTOS. DIVISÃO ENTRE OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA. OBSERVÂNCIA ÀS LEIS MUNICIPAIS 1.333/2017 E 1.335/2017. CABIMENTO.

1. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, foi parcialmente acolhido (  70085794519), ao efeito de reconhecer a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 1º da Lei-NSR 1.333/17, com redução de texto, relativamente às expressões “fixados por arbitramento, por acordo ou”, bem assim a expressão “inclusive aquelas levadas a protesto”, bem como determinar a interpretação conforme da expressão “sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens” contida no mesmo caput do art. 1º da Lei-NSR 1.333/17, com o disposto no, XI da CF/88, art. 37, devendo assim ser entendida como subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da CF-88. ... (Continua)