Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CRIMINAL - art. 168, POR 4 VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA SEGURA A DEMONSTRAR QUE DE FATO HOUVE A CESSÃO DOS VALORES NARRADOS NA DENÚNCIA PELA VÍTIMA À APELADA, VALORES ESTES QUE DEVERIAM SER ENTREGUES À MÃE DA NETA DA VITIMA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELA ORA APELADA, QUE ESTARIA FAZENDO TAL INTERMEDIAÇÃO COMO ADVOGADA - FATO É QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER TAIS QUESTÕES, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ AUTOS QUALQUER RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A FIM DE DEMONSTRAR OS REPASSES DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS PELA ORA APELADA, DEVENDO SER REGISTRADO QUE A TESTEMUNHA GUILHERME, FILHO DA VÍTIMA, TROUXE A JUÍZO UM RELATO DÚBIO, POIS EM UM MOMENTO AFIRMOU QUE FICOU SABENDO QUE A SUA MÃE ENTREGAVA A QUANTIA EM DINHEIRO PARA A APELADA, E JÁ EM OUTRO MOMENTO ADUZIU QUE TESTEMUNHOU POR VÁRIAS VEZES A APELADA RECEBENDO O DINHEIRO DA SUA MÃE, E DENTRO DESSE CENÁRIO DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.